Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463, DE 29 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1996, Página 9365 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 07543 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 8298 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2132 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reajuste - Data - Índice Geral de Preços
CONTRIBUIÇÃO - Segurado - Empresário - Segurado facultativo - Trabalhador autônomo - Alíquota - Calculo
PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - Servidor - Custeio - Arrecadação - Contribuição social - Obrigatoriedade