Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PLANO DE CARREIRA - Comitê Gestor - Criação
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - FUNASA - FIOCRUZ - Ciência - Tecnologia - Produção - Saúde Pública - Pesquisa - Militar - INMETRO - IBGE - INPI - Quadro de Pessoal - Criação
FIOCRUZ - Licença - Capacitação - Servidor público civil
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - Criação
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) - Plano de carreiras e cargos - Cargo público
GRATIFICAÇÃO PELA QUALIDADE DE DESEMPENHO NO INMETRO (GQDI) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - Criação
EXTINÇÃO - Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar (GDATM)
PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - Servidor público civil - Enquadramento
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA ÁREA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Criação
DACTA
HFA - Emprego público - Salário - Jornada de trabalho - Empregado público
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Servidor
UNIÃO FEDERAL - Defensor público - Carreira - Cargo Público - Criação
FCINSS - Criação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Indenização - Transporte - Auxílio-moradia - Municípios - Estados - União Federal
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cessão - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista - Remuneração - Cargo efetivo - Reembolso - Órgão de origem - Opção
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Função pública - Correlação - Tabela - Vencimentos
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRA-ESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS - IBGE - Criação