Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.066, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Regulamento o art. 92, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1996, Página 23612 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO (MARE) - Competência - Concessão - Licença - Representação classista - Regulamentação - Entidades sindicais - Licença - Servidor público civil - Exercício - Mandato - Concessão