Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.238, de 12 de Setembro de 1994

EMENTA: Regulamenta o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1994, Página 13725 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3783 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Transporte
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
SERVIDOR PÚBLICO - Indenizações