Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outra providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1991, Página 457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 25 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 15 de 1.991.
  • Art. 15, § 3º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Revisão - Vencimentos - Salário - Proventos - Servidor público civil - Administração direta - Autarquia - Fundação - Soldo - Servidor público Militar
MINISTRO DE ESTADO - Cargo público - Opção - Remuneração
LICENÇA PRÊMIO - Contagem em dobro - Aposentadoria
CONTRATO DE TRABALHO - Servidor público - Extinção - Transformação - Regime jurídico - Contagem - Tempo de serviço - Exceção - Anuênio - Incorporação - Gratificação - Licença prêmio
GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - Polícia civil - Polícia militar - Distrito Federal