Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.909-18, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ENTORPECENTE - Prevenção - Repressão - Tráfico ilícito - Utilização - Produção - Dependência física - Dependência psíquica - Recupração - Integração - Sistema Nacional Antidrogas - Combate - Droga - Atividade
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL - Administração Pública - Concessão - Licença - Estágio probatório - Participação - Gestão - Empresa privada - Sociedade civil - Cargo em comissão - Proibição - Recebimento - Acumulação
LEI DE ENTORPECENTES (1976) - Alteração