Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.127, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15041 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/10/1995, Página 00748 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/11/1995, Página 4846 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3736 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos