Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2016, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/12/2016 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Administração federal - Poder Executivo - Ex-território - Plano de carreira - Cargo público - Vencimentos - Gratificação de desempenho - Incorporação de gratificação - Pensão - Aposentadoria - Critério - Concessão - Tabela - Alteração
CARREIRA PÚBLICA - Perito médico previdenciário - Supervisor Médico-Pericial - Tabela - Vencimentos
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP) - Aumento - Limite mínimo - Percentual
CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Analista Tributário
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Denominação - Alteração
PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Criação - Gestão - Comitê gestor
BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - Criação - Valor - Base de cálculo - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - Arrecadação - Multa - Apreensão - Alienação de bens - Recebimento - Aposentado - Pensionista - Cessão - Órgão público
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - Gratificação de Presença
PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - Criação - Auditor fiscal do trabalho - Comitê Gestor - Membro
BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - Criação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Vencimentos - Acréscimo - Vantagem pecuniária - Vantagem pessoal - Exclusão - Exceção - Gratificação de Raio X
CARREIRA PÚBLICA - Cargo público - Médico - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA (GDM-SUFRAMA) - Carreira de Diplomata - Carreira de Oficial de Chancelaria - Carreira de Assistente de Chancelaria - Carreira de Analista de Infraestrutura - Cargo isolado - Especialista em Infraestrutura Sênior - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais (GSISTE) - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin) - Policial civil - Ex-Território - Território Federal do Acre - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Subsídio (remuneração) - Exercício de cargo público - Aproveitamento - Tabela - Vencimentos
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - Incorporação de gratificação - Opção - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Servidor público civil - Aposentado - Pensionista - Perito médico previdenciário - Supervisor Médico-Pericial - Analista de infraestrutura - Cargo isolado - Especialista em Infraestrutura Sênior
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Requisição (administração pública) - Gratificação de Representação de Gabinete - Gratificação temporária
PROVENTO (REMUNERAÇÃO) - Incorporação - Aposentadoria - Pensão - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária (GDTAF) - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) - Opção - Quadro de pessoal - Ministério da Saúde - Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
ÓRGÃO PÚBLICO - Supervisão - Carreira de Finanças e Controle - Ministério da Fazenda - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU
AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE - Atribuição (carreira pública) - Competência - Atividade profissional - Transparência pública - Ouvidoria - Sistema Único de Saúde (SUS) - Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) - Ministério da Saúde
PODER EXECUTIVO - Sistema de Controle Interno - Órgão setorial
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Afastamento - Cessão - Exercício - Cargo em comissão - Função comissionada - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Remuneração - Opção - Administração - Interesse - União - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Municípios - Serviço social autônomo - Cargo de direção - Despesa - Remuneração - Ressarcimento
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - Servidor público civil - Lotação - Redistribuição - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Ministério do Trabalho - Ministério da Saúde - Ministério da Fazenda - Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) - Criação - Alteração
EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA (EPL) - Requisição (administração pública) - Manutenção - Concurso público - Realização - Prazo