Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.088-35, de 27 de Dezembro de 2000

EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 19 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/1/2001, Página 1 (Retificação)
Observação: A MP 2088-36, de 26/01/2001, não mais altera o artigo 11 da lei nº 8.429/92. Vide ADIN nºs 2384 e 2385/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA NACIONAL ANTIDROGRAS
ENTORPECENTE
TRÁFICO - Droga - Prevenção - Repressão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Licença - Interesse particular
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Acumulação de cargos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Administração - Empresa privada - Sociedade civil - Participação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Comércio - Exercício - Proibição - Administração Pública - Fazenda Nacional - Débitos - Dívida - Reposição - Indenização
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Aposentadoria - Reversão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Ação judicial - Improbidade - Procedimento administrativo - Inquérito policial - Instauração - Acusação - Denúncia
MINISTRO DE ESTADO - Férias anuais