Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.917-3, de 26 de Outubro de 1999

EMENTA: Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de traballho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1999, Página 33 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 17178 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - Criação - Jornada de trabalho - Redução - Remuneração proporcional - Licença sem remuneração - Pagamento - Incentivo - Pecúnia - Adesão - Servidor Público Federal