Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/12/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2014, Página 1 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 2/1/2015, Página 90 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/12/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Empregado - Regime Próprio de Previdência Social - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Compensação financeira
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Perícia médica - Invalidez - Perito Médico Previdenciário - Supervisor Médico-Pericial - Competência - Cargo público - Carreira
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Expectativa de sobrevida
PENSÃO POR MORTE - Pensão temporária - Pensão vitalícia - Benefícios - Dependente - Cônjuge - Companheiro - Companheira
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Pensionista inválido - Administração pública - Avaliação - Critérios - Periodicidade - Convocação
APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA
APOSENTADORIA ESPECIAL
AUXÍLIO-DOENÇA - Prazo - Período de carência - Recebimento
AUXÍLIO-ACIDENTE
SALÁRIO FAMÍLIA
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Pensão - Morte - Óbito - Data - Dependente - Valor - Remuneração - Provento - Concessão - Carência - Contribuição previdenciária - Exceção - Acidente de trabalho - Doença ocupacional - Beneficiário - Cônjuge - Cônjuge divorciado - Companheiro - Companheira - Comprovação - União estável - Filho - Mãe - Pai - Comprovação - Depência econômica - Irmão - Deficiência mental - Incapaz - Enteado - Menor tutelado - Habilitação - Titular - Distribuição - Divisão - Maioridade - Renúncia - Decurso do prazo - Cumulatividade - Proibição
REGIME JURÍDICO ÚNICO - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração