Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2015, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPREGADO - CLT - Folha de pagamento - Remuneração - Cartão de crédito - Gasto - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Banco - Consignatário - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - |ncidência - Contrato - Preferência - Autorização
EMPREGADOR - Verba rescisória - Limite - Percentual - Amortização - Despesa - Cartão de crédito - Saque - Desconto - Informação - Demonstrativo - Rendimento - Contracheque - Valor - Sindicato - Acordo - Critério - Crédito - Concessão - Ônus - Corresponsável - Pagamento - Devedor solidário
MUTUÁRIO - Proibição - Inclusão - Nome - Cadastro de inadimplente - Comprovação - Pagamento
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento - Servidor público civil - Terceiros - Administração pública
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (NSS) - Instituição financeira - Banco - Recebimento - Benefício previdenciário - Retenção - Amortização - Autorização