Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2016, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE - Criação - Servidor público civil - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União - Concessão - Benefício previdenciário - Requerimento - Pedido - Prazo - Nascimento - Filho - Adoção (Direito Civil) - Duração - Período
LICENÇA-PATERNIDADE - Guarda judicial - Criança - Ampliação - Aumento