Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.964-22, de 6 de Janeiro de 2000

EMENTA: Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2000, Página 22 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 03678 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
LEI DE ENTORPECENTES - Droga - Sistema nacional - Combate - Integração - Atividade - Prevenção - Repressão - Tráfico - Produção- Entorpecente - Recuperação - Dependência - Tóxico
SISTEMA NACIONAL ANTIDROGAS
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Reversão de aposentadoria - Invalidez - Interesse - Administração pública - Indenização ao erário - Atualização - Servidor - Débito - Fazenda pública - Demissão - Exoneração - Cassação de aposentadoria - Quitação - Prazo determinado - Concessão - Licença - Assuntos particulares
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Participação - Conselho de administração - Conselho fiscal - Empresa pública - União Federal - Capital social
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Proibição - Exercício - Atividade - Atividade comercial - Acionista - Cotista - Comandatário