Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 13/7/2015 (Exposição de Motivos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2015, Página 19 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
EMPREGADO - CLT - Folha de pagamento - Remuneração - Cartão de crédito - Gasto - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - |ncidência - Contrato - Preferência - Autorização
EMPREGADOR - Verba rescisória - Limite - Percentual - Amortização - Despesa - Cartão de crédito - Desconto - Informação - Demonstrativo - Rendimento - Contracheque - Valor - Sindicato - Acordo - Critério - Crédito - Concessão - Ônus - Corresponsável - Pagamento - Devedor solidário
MUTUÁRIO - Proibição - Inclusão - Nome - Cadastro de inadimplente - Comprovação - Pagamento
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento - Servidor público civil - Terceiros - Administração pública
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (NSS) - Instituição financeira - Banco - Recebimento - Benefício previdenciário - Retenção - Amortização - Autorização