Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.463-24, de 27 de Março de 1998

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3135 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 6/5/1998, Página 3918 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Fixação - Valor
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Fixação - Data - Reajuste