Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.794-9, de 28 de Janeiro de 1999

EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1999, Página 20 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2824 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
TRÁFICO ILÍCITO - Prevenção - Reprensão - Utilização indevido - Produção - Substância - Entorpecente - Drogas - Dependência química - Recuperação - Dependente químico
REGIME JURÍDICO ÚNICO - Servidor Público Civil - Proibição - Gestão - Administração - Empresa privada - Sociedade civil - Remuneração - Participação - Conselho de administração - Conselho fiscal
CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS - Aplicação - Recursos - Fundo Nacional Antidrogas
FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS - Denominação - Alteração
PODER EXECUTIVO - Autorização - Remanejamento - Transferência - Utilização - Dotação orçamentária - Ministério da Justiça
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Cargo em comissão - Criação