Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2008, Página 38 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2008, Página 1 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2008, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 127(CN), de 16.10.2008.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 729 de 2.008.
  • Art. 14-A, da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, inserido pelo art. 15 do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 175
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Plano de cargos, carreiras e salários - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) - Reestruturação - Vencimento básico - Valor - Cargo público - Provimento efetivo
GDPGTAS - Poder Executivo - Incorporação - Proventos - Aposentadoria - Pensões
GDPGTAS - Extinção - Janeiro - 2009
GDPGPE - Criação
GEAAPGPE - Criação - Gratificação - Atividade Auxiliar
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - Ministério da Cultura
GTEMPCULT - Criação
GEAAC - Criação
GDAC - Criação
GEAC - Extinção
PLANO DE CARREIRA - Cargo efetivo - Técnico-Administrativo - Educação - Instituição Federal de Ensino - Remuneração - Enquadramento - Vencimento - Remuneração - Qualificação - Incentivo - Cálculo
CAPACITAÇÃO - Educação e formação profissional - Progressão - Desenvolvimento - Carreira - Servidor Público civil - Mestrado - Doutorado - Aproveitamento - Conclusão
PROGRESSÃO - Mérito - Interstício - Contagem - Tempo
GTMS - Criação
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - Instituição Federal - Ensino superior - Criação - Gratificação - Incentivo
MAGISTÉRIO SUPERIOR - GED - Corpo docente - Gratificação - Livre docência - Extinção
CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - Criação - Magistério superior - Corpo docente
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR (GEMAS) - Criação - Magistério superior - Corpo docente
POLÍCIA FEDERAL - Composição - Tabela - Cargo de Carreira - Plano Especial de Cargos - Criação
DPF - Quadro de carreira - Cargo efetivo - Vencimentos - Remuneração
GTEMPPF - Criação - Incorporação - Extinção
GEAAPF - Criação
GDATPF - Criação
GEAPF - Extinção
GDARA - Pagamento - Incorporação
PLANO DE CARREIRA - INCRA - Reforma agrária - Desenvolvimento agrário - Cargo público - Cargo efetivo - Nível - Auxiliar administrativo - Vencimentos - Tabela
GTERDA - Criação - Incorporação
CARREIRA - Perito Federal Agrário
GDAPA - Pagamento - Cálculo
GTEPFA - Criação - GEPRA - Incorporação - Vencimento básico
CARREIRA - Previdência Social - Saúde - Trabalho - FUNASA - Remuneração - Tabela - Vencimento básico - Implementação
SANITARISTA - Cargo público - Incentivo funcional
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) - Criação - Pagamento - Incorporação
GTNSPST - Criação - Incorporação - Extinção
GEAAPST - Criação
FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - Criação - Carreira
GDAFA - Pagamento - Extinção
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - Proventos - Aposentadoria - Pensões - Período - Recebimento
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Quadro de pessoal - Auxiliar de laboratório - Técnico de laboratório - Reestruturação
AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - Cargo efetivo - Remuneração
AGENTE - Inspeção sanitária - Inspeção industrial - Produto animal
AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Cargo efetivo - Carreira - Reestruturação
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN) - Criação
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GECEN) - Criação
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - Atividade profissional
FUNASA - Quadro suplementar - Combate - Endemia - Pessoal - Enquadramento
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Quadro de pessoal - Agente de saúde pública
CARGO DE CARREIRA - Nível médio - Polícia Rodoviária Federal - Transformação - Cargo efetivo - Patrulheiro Rodoviário Federal - Ministério da Justiça - Criação
CONCURSO PÚBLICO - Ingresso - Investidura - Cargo público - Polícia Rodoviária Federal - Requisitos - Lotação - Patrulla - Fiscalização - Trânsito - Período - Remoção
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Polícia Rodoviária Federal - Vencimento básico
GTEMPPRF - Criação
GEAAPRF - Criação
GDATPRF - Criação
GEAPRF - Extinção
GDASUS - Pagamento - Incorporação - Proventos - Aposentadoria - Pensões - Exercício efetivo - DENASUS
PCCHFA - HFA - Quadro de pessoal - Carreira médica - Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares - Carreira de Suporte às Atividades Médico-Hospitalares - Criação - Ingresso - Concurso público
GDAHFA - Criação - Pagamento - Incorporação - Proventos - Aposentadoria - Pensões
PCCHFA - Retribuição por Titulação - Médico - Enfermeiro - Farmacêutico - Fisioterapeuta - Nutricionista - Odontólogo - Psicólogo - Diploma - Título - Especialização - Mestrado - Doutorado
GEAHFA - Criação
PCCHFA - Cargo público - Médico - Jornada de trabalho - Horário de trabalho - Opção
PCCHFA - Enquadramento - PGPE
PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - Criação - Estruturação - Quadro de pessoal - Instituição Federal de Ensino - Magistério - Ensino de Primeiro Grau - Ensino de Segundo Grau - Servidor público civil - Transposição - Cargo público - Opção - Enquadramento - Retribuição por Titulação
PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS
CURSO TÉCNICO - Professor - Denominação - Alteração
GEDBT - Criação
PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL - Estruturação - Criação - Instituição Federal de Ensino - Vinculação - Ministério da Defesa
GEDBF - Criação
GEBEXT - Criação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração direta - Autarquia federal - Fundação pública - Avaliação de desempenho - Servidor público civil - Cargo público - Provimento efetivo - Cargo em comissão
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - Comitê Gestor - Avaliação de Desempenho - Criação
FORÇAS ARMADAS - Militar - Soldo
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Pessoal - Critérios - Atividade especial - Forças Armadas - Território - Identificação - Demarcação - Índio - Saúde - Assistência - Comunidade indígena - Pesquisador - Admissão - Projeto - Pesquisa - Prazo determinado - Emergência - Meio ambiente - Calamidade pública - Professor visitante - Renovação
FIOCRUZ - Quadro de pessoal - Enquadramento - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cessão - Nomeação - Cargo público - Provimento efetivo - Estágio probatório - Período - Avaliação de desempenho - Remuneração - Salário mínimo - Recebimento - Limitação - Auxílio moradia - Concessão - Valor - Limitação - Remuneração - Ministro de Estado - Participação - Gerência - Administração - Sociedade - Instituição particular - Comércio - Exercício - Acionista - Sócio cotista - Proibição
HFA - Contrato por prazo determinado - Prazo - Vigência - Prorrogação