Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1997, Página 29421 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8741 Vol. 12 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 3396/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) - Substituição - Alteração
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Concurso - Admissão - Nomeação - Transferência - Remoção - Readaptação - Disponibilidade
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Estágio probatório - Licença - Afastamento
DÉBITO - Servidor público - Fazenda Nacional
DIÁRIA - Concessão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Licença-prêmio - Participação - Curso de aperfeiçoamento - Capacidade profissional - Administração Federal
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Proibição - Acumulação - Vencimentos - Emprego público - Proventos - Aposentadoria
SIPEC - Competência - Supervisão - Fiscalização - Sindicância - Processo disciplinar
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Vale-refeição - Vale-alimentação - Alteração - Critério - Concessão
FÉRIAS - Servidor público civil - Critério - Suspensão
REMUNERAÇÃO - Aposentadoria - Servidor público civil - Revogação - Aumento
REMUNERAÇÃO - Servidor público civil - Licença - Mandato - Representação classista - Proibição
LICENÇA - Servidor público civil - Doença - Cônjuge - Companheiro - Critério - Concessão
AFASTAMENTO - Servidor público civil - Candidatura - Cargo - Concessão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Deficiente físico - Horário especial - Horário de trabalho
CARGO EFETIVO - Administração pública - Proibição - Acumulação
GRATIFICAÇÃO - Prestação de serviço - Serviço extraordinário - Hora extra - Participação - Órgão público - Deliberação - Gratificação de interiorização - Gratificação especial - Extinção
RITO SUMÁRIO - Redução - Prazo determinado - Demissão - Servidor público civil - Abandono de cargo - Alteração
GRATIFICAÇÃO - Exercício - Função - Servidor público civil - Extinção - Incorporação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Ausência - Estabilidade - Emprego público