Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.480-29, de 15 de Abril de 1997

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs. 8112, de 11 de dezembro de 1990, e 8911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1997, Página 7514 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4335 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5555 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2212 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos