Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.781, DE 2 DE ABRIL DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 3/4/2001, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 454 de 3 de Maio de 2001 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Processo administrativo - Processo disciplinar - Remessa
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Fiscalização - Procedimento
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Demissão - Aposentadoria - Cassação - Cargo em comissão - Destituição