Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/3/2003, Página 4921 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Critérios - Contratação - Pessoal - Contrato de trabalho - Prazo determinado - Projeto - Aproveitamento - Proibição
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Cargo em comissão - Cargo de natureza especial - DAS - Função gratificada - Cargo de direção - Remuneração - Vencimentos
CORPO DOCENTE - Magistério - Dedicação exclusiva
PROFESSOR
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSS - Quadro de pessoal - Cargo efetivo - Previdência social - Carreira - Analista previdenciário - Técnico previdenciário - Cargo de carreira - Criação
CVM - Quadro de pessoal - Inspetor - Analista - Criação
ABIN - Analista de Informações - Auxiliar de Informações - Cargo efetivo - Criação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Fundação Universidade Federal do Tocantins - Professor - Carreira - Magistério superior - Cargo efetivo - Redistribuição - Criação
DNIT - Cargo em comissão - DAS - Criação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Cargo em comissão - DAS - Cargo de natureza especial - Secretário Executivo - Criação
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA SIPAM (GTS) - Concessão - Servidor público civil - Requisição - Servidor requisitado - Sistema de Proteção da Amazônia - Criação
MILITAR - Pensão militar - Contribuição - Proventos - Incorporação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cargo em comissão - Cargo efetivo - Remuneração - Afastamento - Licenciado - Organismo internacional - Previdência social - Contribuição - Obrigatoriedade - Recolhimento - Exterior - Plano - Seguridade social - Benefício - Vinculação - Proventos - Incorporação
SANITARISTA - Incentivo funcional
GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - Base de cálculo
FUNASA - Pessoal - Contrato - Reintegração - Pagamento - Salário - Atraso - Ação judicial - Causa judicial