Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 16 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos Quintos (1994)
SERVIDOR PÚBLICO- Limitação - Valor - Vencimentos - Incorporação de gratificação