Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.964-21, de 9 de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 22 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2476 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA NACIONAL ANTIDROGRAS
ENTORPECENTES
TRÁFICO DE DROGAS
SERVIDOR PÚBLICO - Licença para tratar de interesses particulares
SERVIDOR PÚBLICO - Acumulação de cargos
SERVIDOR PÚBLICO - Administração - Empresa privada - Sociedade civil - Participação
SERVIDOR PÚBLICO - Comércio - Exercício - Proibição