Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 325, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991

EMENTA: Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1991, Página 24671 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3245 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SONEGAÇÃO FISCAL
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - Fiscalização
SERVIÇO PÚBLICO - Processo administrativo
AUDITOR FISCAL DE TESOURO NACIONAL (Atribuições)
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO