Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.231, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1995, Página 21079 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4600 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5540 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Limitação - Valor - Vencimentos