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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001

EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 5/9/2001, Página 16 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21461 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
SISTEMA NACIONAL ANTIDROGRAS
ENTORPECENTE
TRÁFICO - Droga - Prevenção - Repressão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Licença - Interesse particular
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Acumulação de cargos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Administração - Empresa privada - Sociedade civil - Participação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Comércio - Exercício - Proibição - Administração Pública - Fazenda Nacional - Débitos - Dívida - Reposição - Indenização
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Aposentadoria - Reversão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Improbidade - Ação judicial
MINISTRO DE ESTADO - Férias anuais
AUTORIDADE PÚBLICA - Ministro de Estado - Cargo de Natureza Especial - DAS - Exoneração - Cargo público - Informações - Acesso - Prazo - Proibição - Vínculo empregatício - Pessoa física - Pessoa jurídica - Empresa privada