Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.815-2, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 47 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 8008 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Suspensão - Promoção - Progressão funcional - Servidor - Âmbito - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Extinção - Adicional por tempo de serviço - Pessoal