Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 76, DE 11/12/1997

EMENTA: Disciplina o cálculo e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados.

Observação:

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CAMARA DOS DEPUTADOS - DÉBITO - Devedor - Deputado Federal - Servidor - Terceiros - Ex-deputado
COBRANÇA - Cálculo - Critério
COMPETÊNCIA - Departamento de Material e Patrimônio (Demap) - Diretor-Geral - Autorização - Cancelamento - Tribunal de Contas da União (TCU)
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO