Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.302, DE 10 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2006, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2006, Página 5 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 347 de 2.006.
  • Inciso III do § 3º e § 4º do art. 230 da Lei nº 8.112, alterados pelo art. 9º do projeto de lei de conversão
  • Art. 10
Indexação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS) - GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL (GESS) - Valor - Alteração
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Cargo de carreira - Previdência social - Seguro Social - Reestruturação - Perícia médica
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP) - Critério - Pagamento
GEPM - Criação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Saúde - Assistência - Dependente - Aposentado - Pensionista - Assistência médica - Assistência odontológica - Assistência psicológica - Assistência farmacêutica - SUS - Convênio - Contrato - Plano de Saúde - Ressarcimento - Valor - Prestação de serviço