Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996

Lei da CPMF

EMENTA: Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1996, Página 21877 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 4844 Vol. 10 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3271/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CPMF - Cobrança - Prazo determinado - Alíquota - Tributos - Criação
CPMF - Lançamento - Débitos - Cobrança - Instituição financeira - Conta bancária - Conta corrente - Caderneta de poupança - Conta de emprego e salário - Pessoa física - Pessoa jurídica
CPMF - Cobrança - Destinação - FNS - Objetivo - Custeio - Serviço de saúde - Instituição hospitalar - Registro - CNSS
LEI DA CPMF