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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Lei de Acesso à Informação, LAI

EMENTA: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 523 de 2.011.
  • Art. 19, "caput" e § 1º
  • Art. 35, "caput"
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
INFORMAÇÃO - Acesso - Órgão público - Administração Pública Federal - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Administração direta - Adminstração indireta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Poder Executivo - Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Tribunal de Contas - Poder Judiciário - Ministério Público - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Entidade sem fins lucrativos -
DIREITO À INFORMAÇÃO - Garantia - Documento - Documento sigiloso - Documento público - Informação - Pessoal - Interesse público - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Execução orçamentária - Execução financeira - Divulgação - INTERNET - Cópia - Fotocópia - Reprodução - Fornecimento - Certificação - Documento original - Autenticidade - Autenticação - Indeferimento - Interposição de recurso - Prazo - Sigilo
DIREITOS HUMANOS - Violação - Acesso - Restrição - Autoridade pública - Agente público
INFORMAÇÃO - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Competência - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Minstro de Estado - Comandante - Comando da Aeronáutica - Comando do Exército - Comando da Marinha - Chefe - Missão diplomática
INFORMAÇÃO SIGILOSA
INFORMAÇÃO RESERVADA
INFORMAÇÃO SECRETA
INFORMAÇÃO PESSOAL
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Criação - Competência
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Responsabilidade - Superior hierárquico - Informação - Conhecimento - Apuração - Crime - Improbidade adminstrativa - Cargo público - Emprego público - Função pública
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete de Segurança Institucional - Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) - Competência - Comitê Gestor - Criação - Membros