Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Lei de Acesso à Informação (2011)
EMENTA: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 523 de 2,011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 523 de 2,011.
- Art. 19, "caput" e § 1º
- Art. 35, "caput"
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14129 de 29 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 928 de 23 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 13460 de 26 de Junho de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Ato da Mesa nº 33 de 19 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). Art. 28 .
- Portaria nº 71 de 25 de Fevereiro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7845 de 14 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 25 ; Art. 27 ; Art. 29 ; Art. 35, § 5º ; Art. 37 .
- Ato da Mesa nº 45 de 16 de Julho de 2012 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação).
- Decreto nº 7724 de 16 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
