Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.961, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

EMENTA: Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Servidor público civil - Aposentado - Pensionista - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Regulamentação
CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA - Poder Executivo
CONSIGNAÇÃO OBRIGATÓRIA