Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.463-16, de 8 de Agosto de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1997, Página 17149 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/9/1997, Página 7721 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4995 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Fixação - Valor
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Fixação - Data - Reajuste
SERVIDOR - Aposentado - Obrigatoriedade - Desconto - Pagamento