Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)

EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1993, Página 18937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3347 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 3237/2004 e 3386/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Pessoal - Critérios - Prazo determinado - Calaminade pública - Realização - Recenseamento - Admissão - Professor visitante - Pesquisa - Atividade especial - Forças Armadas - Determinação - Remuneração
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993)