Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27753 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 608 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reajuste - Data - Índice Geral de Preços
CONTRIBUIÇÃO - Segurado - Empresário - Segurado facultativo - Trabalhador autônomo - Alíquota - Calculo
PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - Servidor - Custeio - Arrecadação - Contribuição social - Obrigatoriedade