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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/3/2006, Página 12140 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO - Criação
INSTRUTOR - Curso de Formação - Curso de treinamento - Banca examinadora - Participante - Currículo - Comissão - Análise - Prova escrita - Exame vestibular - Fiscalização - Avaliação - Supervisão- Concurso público - Horário especial - Compensação - Concessão
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidro público civil - DAS - Criação - Extinção
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
DNIT - Competência - FCT - Remanejamento - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Ministério dos Transportes - Empregado - Cessão - GEIPOT - RFFSA - CBTU - VALEC
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Organização administrativa
DNOCS - Servidor - Salário - Complementação - Pagamento - VPNI
INSS - Servidor - Lotação - LBA - Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Exercício
UNIÃO FEDERAL - Imóvel - Cessão - Arrendamento - Prazo - Projeto - Investimento
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contrato por prazo determinado - ANAC - Prorrogação
ANCINE - Servidor - Empregado - Pessoal - Requisição
ANAC
AGÊNCIA REGULADORA - Cargo efetivo - Requisitado - Cargo em comissão - Dirigente - Atividade profissional - Empresa - Emprego - Prestação de serviço - Partido político - Proibição
DNPM - Servidor - Cessão - Requisição - Proibição - Exceção
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Passageiro
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Estados - Recursos financeiros - Utilização
DNIT - Recuperação - Conservação - Restauração - Sinalização
PORTO ORGANIZADO

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