Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá Previdência Social e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1993, Página 4673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 834 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2033/1999.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Plano de benefícios - Servidor público civil - Ocupante - Cargo em comissão - Quadro de pessoal - União Federal - Autarquia - Fundação - Plano de benefícios - Vinculação