Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finanaceira - IPMF e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1993, Página 9693 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1627 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1993, Página 10105 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1993, Página 10193 (Retificação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/7/1993, Página 10393 (Republicação)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Observação: Republicada por ter sido reformulada em razão dos termos da Mensagem SM 154, de 14/07/1993. Publicadas retificações das razões do veto: DO 14/07/1993, p.9699; DO 21/07/1993, p. 10109 e DO 22/07/1993, p. 10193. Incluído o texto republicado no DO - Edição Extra de 24/07/1993, p.10393.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 431 de 1.993.
  • Art. 8º, inciso VIII - (Mantém veto)
  • Art. 19, inciso III - (Mantém veto)
  • Art. 20, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 21 - (Mantém veto)
  • Art. 23 - (Mantém veto)
  • Art. 24 - (Mantém veto)
  • Art. 26 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
IPMF - Criação