Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.944, DE 6 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização Internacional do Trabalho (OIT) - 1978
CONVENÇÃO - Recomendação - Texto - Aprovação - Ressalva - Promulgação
TRABALHO - Relação - Administração Pública - Ingresso - Concurso público - Empregado público - CLT - Servidor público
RELAÇÃO DE EMPREGO