Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/10/2017 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
PODER EXECUTIVO - Plano de cargos, carreiras e salários - Servidor público civil - Cargo público - Cargo efetivo - Carreira pública - Remuneração - Vencimento básico - Subsídio (remuneração) - Tabela - Alteração - Valor - Aumento - Reajuste - Cancelamento - Eficácia normativa - Efeito financeiro - Adiamento
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA (GDM-SUFRAMA) - Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Médico - Alteração
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT (GDM-DNIT) - Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Gratificação de Qualificação (GQ)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA (GDM-IPEA) - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
TRIBUNAL MARÍTIMO - Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo - Juiz
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO (GDATM)
PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO - Supervisor Médico-Pericial
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP)
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil - Analista tributário - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Auditor fiscal do trabalho
CARREIRA DE DIPLOMATA - Ministro de Primeira Classe - Ministro de Segunda Classe - Conselheiro - Oficial de Chancelaria - Nível Superior - Assistente de Chancelaria - Nível Intermediário
CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - Cargo isolado - Especialista em Infraestrutura Sênior - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie)
CARREIRA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - Auditor Federal de Finanças e Controle - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Comércio Exterior - Especialista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA E APLICADA (IPEA) - Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (GDAIPEA)
CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP)
ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR (APH) - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR)
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Gratificação de Desempenho da Suframa (Gdsuframa)
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - Carreira de Analista Técnico da Susep - Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (Gdasusep)
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Carreira de Analista da CVM - Carreira de Inspetor da CVM - Agente Executivo - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da Comissão de Valores Mobiliários (GDECVM) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da Comissão de Valores Mobiliários (GDASCVM)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil - Analista do Banco Central do Brasil - Técnico do Banco Central do Brasil
CARREIRA JURÍDICA
EX-TERRITÓRIO - Acre - Amapá - Rondônia - Roraima - Policial civil - Polícia civil - Delegado de polícia - Perito criminal - Médico legista - Escrivão de polícia - Agente de polícia - Escrevente - Papiloscopista policial - Investigador de polícia - Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt) - Polícia militar - Policial militar - Bombeiro militar - Soldo - Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) - Gratificação de Incentivo à Função Militar dos Antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do Antigo Distrito Federal (GFM)
CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL
CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
CARREIRA PÚBLICA - Perito Federal Agrário - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (Gdapa)
CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais (Gdaps)
CARREIRA PÚBLICA - Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Analista administrativo - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes (Gdait) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (Gdit) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (GDADNIT) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Gdapec)
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ0 - Carreira de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - Gratificação de Qualificação (GQ)
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL - Magistério superior - Educação básica - Retribuição por Titulação (RT)
PODER EXECUTIVO - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Cargo de direção - Instituição federal de ensino - Agência Reguladora - Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação temporária - Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) - Função Comissionada do Banco Central (FCBC) - Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) - Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE)
SERVIDOR PÚBLICO - Ajuda de custo - Cálculo - Auxílio-moradia - Ressarcimento - Despesa - Aluguel - Hospedagem - Prazo - Comprovação - Redução - Percentual - Pagamento - Falecimento - Exoneração - Aquisição - Imóvel - Imóvel funcional - Manutenção - Contagem de prazo - Valor - Cargo em comissão - Função comissionada - Ministro de Estado
SERVIDOR PÚBLICO ATIVO - Sevidor público civil - Contribuição social - Previdência social - Incidência - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - União - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Autarquia - Fundação pública - Manutenção - Cálculo - Alíquota - Percentual - Aumento - Reajuste - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Limite máximo - Exclusão - Auxílio pré-escolar - Adicional de periculosidade - Radiação ionizante - Aposentado - Pensionista