Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE - Concessão - Regulamentação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Administração Pública - Administração Federal - Administração Direta - Autarquia Federal - Fundação Pública - Saúde - Perícia médica - Junta médica - Avaliação - Dispensa - Atestado Médico - Laudo pericial - Prazo - Apresentação - Locomoção - Impossibilidade
TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Dentista - Concessão
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - Concessão (administração pública) - Prazo - Período - Perícia - Dispensa - Justificativa
LICENÇA PARENTAL - Acompanhamento - Terceiro