Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (2016); Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

EMENTA: Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2016, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 8 de 2,016.
  • Art. 9º, § 5º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 21-A, parágrafo único da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, inserido pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 8º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, alterado pelo art. 7º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, § 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 9º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 16 - (Mantém Veto)
  • Art. 10, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 26-B, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, inserido pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 20-A, § 1º, incisos e "caput" da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, inserido pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Alteração
PESQUISA CIENTÍFICA
PESQUISA TECNOLÓGICA - Incentivo - Inovação - Princípios - Financiamento
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Agência de fomento - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Iniciativa privada - Parceria público-privada - Entidade sem fins lucrativos - Parque tecnológico - Incubadora de empresas - Empresa estrangeira - Parceria - Colaboração - Compartilhamento - Cooperação tecnológica - Criação - Implantação - Desenvolvimento - Apoio - Internacionalização
TRATAMENTO DIFERENCIADO - Microempresa - Pequena empresa
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Capital social - Propriedade intelectual
INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT) - Instituição pública - Instituição privada - Contrato - Transferência - Tecnologia - Licenciamento - Concessão de direito real de uso - Exploração do invento - Prestação de serviços - Serviço técnico - Acordo - Núcleo de Inovação Tecnológica - Fundação de apoio
BOLSA DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO - Servidor público civil - Servidor público militar - Empregado público - Aluno - Especialista - Pesquisa científica - Tecnologia - Recursos humanos - Formação - Capacitação
APOIO FINANCEIRO - Prestação de contas - Simplificação - Remanejamento - Transferência - Recursos financeiros - Bônus tecnológico
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - Pesquisador público - Gratificação - Afastamento para servir a outro órgão ou entidade - Professor - Instituição de ensino - Educação superior - Dirigente - Fundação de apoio - Remuneração - Bolsa de estudo - Bolsa de pesquisa - Bolsa de extensão universitária
POLÍTICA DE INOVAÇÃO - Diretrizes - Objetivo
CONTRATAÇÃO DIRETA - Dispensa de licitação - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - Contratação temporária
INVENTOR - Patente - Pedido - Solicitação
TECNOLOGIA SOCIAL - Difusão - Inclusão produtiva - Inclusão social
VISTO TEMPORÁRIO - Estrangeiro - Cientista
TRIBUTAÇÃO - Imposto de Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Isenção
BENS - Incorporação - Titularidade
MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (2016)