Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 259, DE 21 DE JULHO DE 2005

EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2005, Página 3 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2005, Página 3 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 22.07.2005,

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CDES) - Secretário Especial - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Extinção
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - Extinção
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - Criação
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - Criação
SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ - Criação
NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Criação - Competência - Transferência
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Criação
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Extinção
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - Contrato por prazo determinado - Vigência - Prorrogação - Endemia - Controle - Combate - Trabalhador - Assistência - Saúde
CALAMIDADE PÚBLICA - Contrato - Prorrogação - Prazo