Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.022, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 31/12/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/12/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Pessoal - Critério - Prazo determinado - Calaminade pública - Prorrogação do contrato - Contrato por prazo determinado - Ministério da Saúde - Profissional de saúde - Médico - Enfermeiro - Fisioterapêuta - Hospital federal - Hospital público - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Caráter excepcional - Caráter temporário - Estado de necessidade - Interesse público - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia - Prazo - Fevereiro, 2020
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Aplicação da lei