Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.204, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11754 de 23 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera o art. 6º-A ; Art. 3º, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 377 de 18 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º, na parte em que altera o art. 6º-A, o inciso I do art. 7º e o inciso II do § 1º do art. 8º, e na parte em que inclui o § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 10.683, de 28/05/03 ; Art. 3º, inciso II .
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - Secretário Especial - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Extinção
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - Criação - Vinculação - Secretaria-Geral da Presidência da República
SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ - Criação - Competência
NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Criação - Competência - Transferência
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Criação - Competência
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Ministro de Estado - Extinção
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCA DA REPÚBLICA - Competência
CONSELHO DE GOVERNO - Membro
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Competência
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Porta Voz - Competência - Transferência
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - Contrato por prazo determinado - Vigência - Prorrogação - Endemia - Controle - Combate - Trabalhador - Assistência - Saúde
CALAMIDADE PÚBLICA - Contrato - Prorrogação - Prazo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - Secretário Especial - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Extinção
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - Criação - Vinculação - Secretaria-Geral da Presidência da República
SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ - Criação - Competência
NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Criação - Competência - Transferência
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Criação - Competência
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Ministro de Estado - Extinção
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCA DA REPÚBLICA - Competência
CONSELHO DE GOVERNO - Membro
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Competência
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Porta Voz - Competência - Transferência
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - Contrato por prazo determinado - Vigência - Prorrogação - Endemia - Controle - Combate - Trabalhador - Assistência - Saúde
CALAMIDADE PÚBLICA - Contrato - Prorrogação - Prazo