Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2013, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 64 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2014, Página 13 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Plano de cargos, carreiras e salários - Servidor público civil - Cargo efetivo - Alteração - Valor - Classe - Padrão - Remuneração - Vencimento básico - Vencimentos - Subsídio - Reajuste - Ponto - Gratificação - Tabela
AGÊNCIA REGULADORA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA (GDAIE) - Concessão - Avaliação de desempenho individual
CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA - Servidor público civil - Militar - Policial militar - Bombeiro militar - Policial civil - Empregado público
REGIME JURÍDICO ÚNICO (RJU) - Alteração - Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia (PCC-RO)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Pessoal
PERITO FEDERAL AGRÁRIO - Carreira
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA)
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Ministério da Justiça - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Ministério do Turismo - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração de pessoal
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (GSISTE)
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - Incentivo