Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001

EMENTA: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Esta Medida Provisória foi rejeitada através de Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, publicado no DO de 08/03/2002, p. 1. Vide ADIN nºs 2565 e 2570/2001.

Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Prazo determinado - Critério
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Prorrogação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Contratação - Determinação - Prazo - Remuneração - Contratação temporária
SERVIÇOS PÚBLICOS - Atividade essencial - Necessidade - Greve - Suspensão - Trabalho
CONTRATO - Interesse público