Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.884, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER) - Ministério da Defesa - Contrato por prazo determinado - Caráter excepcional - Interesse público - Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) - Prorrogação do contrato - 2021