Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2020, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 16/11/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Prorrogação do contrato - Interesse público - Caráter excepcional - Caráter temporário - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Pandemia do Coronavírus, 2019